Apresentar requerimento para a transferência de arma de fogo entre proprietários com a documentação através de e-mail da Delegacia da Polícia Federal da respectiva circunscrição.

• 1. Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • documento de identificação pessoal;

     • comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral – acesse para localizar as páginas de geração das certidões;

     • comprovante de ocupação lícita;

     • comprovantes de residência fixa;

     • comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal;

     • laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

     • declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;

     • declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade;

     • comprovante de pagamento da taxa correspondente ao serviço;

     • documento comprobatório das participações em treinamentos e em competições para o atirador desportivo na forma do artigo 35 do Decreto n. 11.615 de 2023; documento de autorização do Ibama e do proprietário do terreno para caçadores excepcionais; declaração ou laudo de arma de fogo histórica para colecionador;

     • termo de transferência de propriedade.

     
     Custos

     • Taxa de aquisição de produtos controlados (Lei n. 10.834, de 29 de dezembro de 2003)

       R$ 25,00

     Tempo de duração da etapa: Até 90 dia(s) corrido(s)

  2. Realizar o pagamento da taxa

     A taxa é gerada através da página do Exército Brasileiro – Acesse o site – GRU instruções (Exército Brasileiro).

     Canais de prestação: Web :  

     O requerente deve acessar a página do Exército Brasileiro, gerar a taxa e anexar o comprovante de pagamento ao requerimento.

     Solicita-se acessar a página do Exército Brasileiro para geração do boleto bancário – acessar aqui.

      

     Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato

  3. Obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo

     O Certificado de Registro de Arma de Fogo é encaminhado para o requerente via e-mail ou pode ser solicitada a presença na Delegacia de Polícia Federal.

     Canais de prestação: e-mail:  

     A Delegacia de Polícia Federal providenciará a respectiva comunicação ao requerente e deixará disponível o Certificado de Registro de Arma de Fogo.

      

     Tempo de duração da etapa: Até 90 dia(s) corrido(s)

  4. Apresentar recurso por indeferimento do pedido

     Se o pedido for indeferido, o requerente poderá apresentar recurso contra a decisão através do e-mail da Delegacia de Polícia Federal.

     Canais de prestação: E-mail :  O recorrente poderá encaminhar o recurso via e-mail para a Delegacia de Polícia Federal e apresentar o recurso com as razões e o número do requerimento indeferido.

      

     Tempo de duração da etapa: Até 90 dia(s) corrido(s)

   

  Quanto tempo leva?

  Até 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

  Informações adicionais ao tempo estimado

   

  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

  O serviço deve ser solicitado de forma direta na Delegacia de Polícia Federal da circunscrição do requerente por e-mail.

  Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
  
  

  Validade do Documento

  Válido por 3 ano(s)

  Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
  O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

  • Urbanidade;
  • Respeito;
  • Acessibilidade;
  • Cortesia;
  • Presunção da boa-fé do usuário;
  • Igualdade;
  • Eficiência;
  • Segurança; e
  • Ética

  Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.