Mulheres em risco poderão portar arma para defesa pessoal
CDH aprova porte de arma para mulher sob medida protetiva de urgência Todas as pessoas, incluindo mulheres, têm o direito à defesa, que pode ser exercida de diversas formas, dependendo da situação. O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. […]