STJ decide que CAC pode transportar arma sem guia de trânsito
Tem-se presenciado nas mídias que cidadãos que são Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC) estão sendo autuados em flagrante e/ou respondendo a processos criminais de forma absolutamente ilegal.
Segundo o STJ, não se pode considerar típica a conduta de transporte da arma até o clube de tiros em virtude do agente não carregar consigo a guia de tráfego da arma de seu acervo.