Validade dos Certificados de Registro (CR):
A Polícia Federal (PF) manteve a validade original de 10 anos dos Certificados de Registro (CR) dos CACs, contrariando expectativas de uma renovação em massa em 2026. Essa decisão foi anunciada em audiência pública recente pela PF em Brasília.
Já os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) tiveram sua validade mantida em 3 anos conforme o Decreto 11.615/2023, com vencimento fixado em 21 de julho de 2026 para os documentos emitidos antes dessa data. A renovação do CRAF segue trâmites via SINARM CAC.
Transição e fiscalização pela Polícia Federal:
Desde julho de 2025, a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização dos CACs passou do Exército para a Polícia Federal, que está implementando um painel de transparência com dados detalhados sobre registros, tipos e quantidade de armas, vistorias, autuações e apreensões.
A PF administra atualmente cerca de 1,5 milhão de armas registradas para CACs no país, sendo metade delas classificadas como uso restrito, com maior presença de pistolas 9mm.
Novas regras e regulamentações:
Novas normas foram publicadas para a utilização de armas por CACs, incluindo idade mínima para colecionadores (maiores de 25 anos) e definição de conceitos técnicos como arma obsoleta e atirador de alto rendimento.
Em junho de 2025, a Portaria 260/2025 do Comando Logístico do Exército flexibilizou as regras para colecionamento, considerando como colecionáveis armas cuja tecnologia tenha sido lançada há 40 anos ou mais, ampliando o leque de armas que podem ser colecionadas.
A portaria também aumentou a burocracia e o controle sobre atividades dos CACs, exigindo relatórios mensais detalhados das entidades de tiro.
Essas informações refletem o cenário atual com regulamentação mais rígida e fiscalização concentrada na PF, ao mesmo tempo em que há avanços para destravar o colecionismo de armas e ampliar o prazo de validade dos CRs, beneficiando os CACs no país.