ANCAC

Legislação

Aqui você encontra Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades! Leis, Decretos, Instruções e Portarias!

Decreto Nº 11.366, de 1º de Jan. de 2023

Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por...

Portaria nº 137 Colog, de 08 Nov/19

Altera a Portaria 126-COLOG, de 22 de outubro que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro...

Decreto nº 9.847, de 25 de Jun/2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro...

Decreto nº 9.847, Set/2021

Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro...

Decreto nº 10.030, de 30 de Set/19

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Aos colecionadores, aos atiradores...

Decreto nº 9.845, de 25 de jun/2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro...

Lei nº 13.964, de 24 de Dez de 2019​

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O processo penal terá estrutura acusatória...

Decreto nº 9.846, de 25 de jun/2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro...

Portaria nº 150, COLOG, de 2019

Aquisição de armas de fogo, munições e demais produtos controlados; o registro, o cadastro...

Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003

Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema...

Lei nº 10.834, de 29 Dezembro de 2003​

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro.

Decreto nº 24.602, de 06 Jul 1934

Dispondo sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos...

Instrução normativa nº 12

instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna – SIMAF, como sistema eletrônico para...

Conheça mais sobre a ANCAC

ANCAC é uma associação a favor da propriedade legal e livre das armas de fogo, em defesa das associações e clubes de caça e tiro ao alvo, de colecionadores, entidades de defesa dos direitos individuais, defendendo a liberdade para a comercialização, aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no Brasil, o direito a Legítima Defesa com critérios bem definidos.

Precisa Renovar Registro de Arma de Fogo?

“Renovação de registro de arma , Renovação de CRAF, Prorrogação de posse de arma”.

É a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que permite ao proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Sou Associado desde 2002 e estou bem amparado na luta a favor do armamento do cidadão de bem.

Cleiton Nunes Associado desde 2001

Conheci a ANCAC por meio de uma amiga que frequentava a associação, me tornei associada e hoje super-indico.

Camila Martins Associada desde 2020

Através do Tenente Barbieratto conheci esta família a ANCAC no qual sou grato pelo acolhimento do grupo!

Marcos Lopes Associado desde 2017