As Assembleias legislativas Estaduais estão debatendo projetos de lei para permitir porte de armas aos CAC (que possuem Certificado de Registro que comprova estar autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador).
O porte de armas atualmente é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. O porte de arma se estendido aos CAC permitirá sair de casa armado sem a necessidade da “guia de tráfego”.
Atualmente o tema está sendo analisado em 22 unidades da Federação, sendo que três já aprovaram projetos de lei e aguardam sanção do Poder Executivo. Outras dois (Distrito Federal e Rondônia) já aprovaram a medida e têm leis publicadas, esperando apenas a regulamentação do governo estadual.
Já pelo âmbito Federal, o Projeto de Lei 6354/19, aprovado em 10/05 pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, permite que o cidadão obtenha o porte de arma de fogo sem a demonstração (comprovação) de sua “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. Essa exigência está contida no Estatuto do Desarmamento (art. 10, §1º, inciso I), que é revogada pela proposta.
O texto aprovado mantém a exigência de demonstração da efetiva necessidade para a compra de armas adicionais (a partir da segunda arma).
Além disso, conforme o texto aprovado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá preencher declaração de responsabilização criminal, civil e administrativa pelas informações prestadas à Polícia Federal. Entre essas informações, está a declaração de efetiva necessidade.
Ou seja, a proposta aprovada:
– retira do Estatuto do Desarmamento a exigência de “demonstração” da efetiva necessidade para a obtenção do porte de arma de fogo;
– mantém a “declaração” de efetiva necessidade para a aquisição da arma;
– mantém a “demonstração” da efetiva necessidade para a aquisição de armas adicionais.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias