Editorial ANCAC
Ciência, evidências e responsabilidade no debate sobre armas e segurança pública
A ANCAC reafirma seu compromisso com o debate sério, técnico e baseado em evidências quando o tema envolve segurança pública, armas de fogo e os direitos de cidadãos cumpridores da lei. Em um ambiente cada vez mais marcado por narrativas ideológicas e simplificações midiáticas, torna-se essencial dar voz à ciência e ao rigor metodológico.
Nesse contexto, merece destaque o estudo conduzido pelo Capitão da Polícia Militar do Paraná (Reserva Remunerada) José Eleutério da Rocha, atualmente pesquisador nos Estados Unidos, vinculado ao ALERRT Center (Texas State University), com ampla formação acadêmica e experiência prática em treinamento policial, táticas operacionais e uso da força.
Os resultados apresentados confrontam diretamente uma das teses mais repetidas no debate público brasileiro: a de que o aumento do acesso legal às armas de fogo estaria necessariamente associado ao crescimento da violência letal.
O que a evidência científica demonstra
A pesquisa emprega uma abordagem bayesiana, mais robusta do que métodos tradicionais frequentemente utilizados no Brasil, para estimar a probabilidade de associação entre posse e porte legal de armas e homicídios.
A conclusão é clara e objetiva:
➡️ a probabilidade dessa associação é extremamente próxima de zero.
Ou seja, os dados disponíveis não sustentam a afirmação de que armas legalmente adquiridas e registradas sejam fator determinante para o aumento dos homicídios no país. Ao contrário do que é frequentemente propagado, a relação simplesmente não se confirma à luz de uma análise estatística mais cuidadosa.
O verdadeiro peso das políticas públicas
O estudo também aponta que políticas estaduais, contextos institucionais e a qualidade da gestão da segurança pública exercem influência muito mais relevante sobre as taxas de homicídio do que a posse legal de armas em si.
Esse achado reforça uma posição histórica da ANCAC: o enfrentamento da criminalidade não pode ser reduzido à restrição de direitos de cidadãos legais, enquanto fatores estruturais, organizacionais e operacionais seguem negligenciados.
Fragilidades metodológicas em estudos amplamente citados
Outro ponto central levantado pela pesquisa é a crítica ao uso de variáveis proxy não validadas, especialmente a proporção de suicídios cometidos com armas de fogo, adotada em estudos nacionais amplamente utilizados para justificar políticas restritivas.
No contexto brasileiro — onde essa proporção é significativamente menor do que em outros países —, tal proxy pode representar de forma distorcida a real disponibilidade de armas, gerando erros sistemáticos de medição e conclusões equivocadas.
Dessa forma, as divergências entre os novos resultados e pesquisas anteriores tendem a refletir problemas metodológicos, e não diferenças reais na dinâmica entre armas legais e homicídios.
Uma contribuição necessária ao debate público
Os achados apresentados não devem ser tratados como exceção, mas como uma contribuição mais confiável e tecnicamente consistente à base de evidências sobre segurança pública no Brasil.
Eles se alinham a uma hipótese cada vez mais plausível:
armas legais e homicídios não estão sistematicamente associados no contexto brasileiro, marcado por altos índices de violência e níveis relativamente baixos de posse legal.
Posição institucional da ANCAC
A ANCAC entende que decisões legislativas e administrativas precisam ser orientadas por dados sólidos, e não por discursos ideológicos ou pressões midiáticas. Medidas que impactam diretamente atiradores esportivos, colecionadores, caçadores legalizados, policiais e cidadãos responsáveis devem ser debatidas com seriedade, transparência e respeito à ciência.
Defender o direito, a legalidade e a racionalidade no debate público é parte essencial da missão da ANCAC.
ANCAC – União, responsabilidade e liberdade para seguir em frente.
Giovanni Barbieratto – Presidente da ANCAC