A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por estreita margem o projeto de lei complementar (PLP 108/2023) que concede aos Estados e ao Distrito Federal o poder de legislar sobre posse e porte de armas de fogo. Proposto pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto recebeu 34 votos a favor e 30 contra na votação realizada na quarta-feira (24.abr.2024).

A medida estipula que as autorizações concedidas serão válidas apenas no âmbito estadual e destinadas a residentes locais, conforme destacado pelo relator do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que argumentou que a diversidade regional justifica essa descentralização da legislação. No entanto, críticos como o deputado Patrus Ananias (PT-MG) contestam a constitucionalidade da proposta, alegando possíveis conflitos com a legislação federal sobre armas. A discussão na CCJ revelou divisões quanto aos impactos da medida na segurança pública, com defensores destacando o direito à autodefesa e opositores alertando para o potencial aumento da violência. O tema ainda suscita debates sobre a interpretação da Constituição e as competências legislativas entre União e Estados.

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