⚠️ Atenção CACs e familiares: prazo de 90 dias após o falecimento é obrigatório
A perda de um ente querido já é um momento delicado. No entanto, quando o falecido é um CAC (Colecionador, Atirador ou Caçador), existe uma obrigação legal urgente que não pode ser ignorada: a regularização das armas de fogo.
O que muitos não sabem — e que pode gerar sérias consequências — é que existe um prazo legal de 90 dias para comunicar o falecimento aos órgãos competentes.
📜 O que diz a lei?
De acordo com o artigo 29 do Decreto nº 11.615 de 21 de julho de 2023, os herdeiros ou responsáveis legais têm:
🕒 até 90 dias após o falecimento para:
comunicar oficialmente o óbito
iniciar a destinação legal das armas
❗ O que acontece se o prazo NÃO for cumprido?
Aqui está o ponto mais importante — e que exige atenção total:
🚨 Se não houver manifestação dentro dos 90 dias:
➡️ As armas não podem permanecer com a família
➡️ O acervo deverá ser obrigatoriamente entregue à Polícia Federal
Isso significa, na prática:
perda do direito de manter o armamento
possível prejuízo financeiro
risco de implicações legais
📌 Quais são as opções dentro do prazo?
Durante os 90 dias, os herdeiros podem regularizar a situação escolhendo uma das alternativas legais:
✔️ Transferência para herdeiro
Desde que cumpra todos os requisitos legais:
documentação em dia
aptidão técnica e psicológica
autorização dos órgãos competentes
✔️ Venda legal
As armas podem ser vendidas para:
outros CACs
empresas autorizadas
💰 O valor entra no inventário.
✔️ Entrega voluntária (dentro do prazo)
Caso a família não tenha interesse:
pode realizar a entrega legal
evitando qualquer responsabilização
⚠️ Atenção: manter arma irregular é crime
Após o falecimento, não existe “prazo indefinido” para decidir o que fazer.
Se os 90 dias forem ignorados:
a posse se torna irregular
pode haver apreensão
há risco de responsabilização criminal
📂 Importância do inventário
As armas devem ser incluídas no inventário como bens.
O processo judicial irá definir:
transferência
venda
ou outra destinação legal
👉 Omissão pode gerar problemas jurídicos graves.
🔐 Cuidados imediatos
Enquanto a situação não é regularizada:
mantenha as armas guardadas com segurança
não transporte sem autorização
evite acesso de terceiros
🎯 Orientação para CACs (em vida)
Uma medida simples pode evitar grandes problemas para sua família:
✔️ Deixe instruções claras sobre seu acervo
✔️ Informe onde estão os documentos
✔️ Oriente sobre o prazo de 90 dias
✔️ Considere planejamento sucessório
📢 Conclusão
O prazo de 90 dias previsto no Decreto nº 11.615 de 21 de julho de 2023 não é apenas um detalhe burocrático — é uma obrigação legal que, se ignorada, pode resultar na perda definitiva das armas e problemas legais para a família.
Informação e ação rápida são fundamentais nesse momento.
⚖️ Fique atento, compartilhe e evite problemas
A desinformação ainda é um dos maiores riscos para a comunidade CAC.
Se você conhece alguém que faz parte desse meio, compartilhe este conteúdo.
Pode fazer toda a diferença no momento certo.