Vitória na Comissão de Segurança Pública: Avança o Porte para Defesa de CACs
Informativo ANCAC – Março de 2026
A Associação Nacional de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (ANCAC) traz uma notícia de grande impacto para toda comunidade de CACs. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, neste mês, o substitutivo ao Projeto de Lei 3075/25, que representa um passo decisivo para a segurança jurídica e física dos atiradores esportivos em todo o Brasil.
O Que Mudou?
A nova medida altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal especificamente para atiradores desportivos (CACs). O objetivo central é garantir que o atirador esteja protegido, especialmente durante seus deslocamentos.
Principais Pontos da Aprovação:
Requisito de Tempo: Terão direito ao porte os atiradores que possuam Certificado de Registro (CR) ativo há, pelo menos, um ano.
Abrangência Nacional: Diferente de autorizações restritas, o porte aprovado nesta comissão terá validade em todo o território nacional.
Relatoria: O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que ampliou a proposta original para melhor atender às necessidades da categoria.
Próximos Passos
É importante ressaltar que esta é uma vitória em etapa de comissão. A ANCAC continuará acompanhando de perto a tramitação nas demais instâncias da Câmara e do Senado para garantir que o texto siga avançando sem retrocessos.
Esta medida reconhece que a segurança do CAC é indispensável, dado que o transporte de acervos valiosos e sensíveis torna a categoria um alvo visado.
Fique atento aos nossos canais oficiais para atualizações em tempo real sobre o PL 3075/25.
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Equipe de Comunicação ANCAC
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