📰 Comissão da Câmara aprova criação da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10/02/2026), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A matéria, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), agora segue sua tramitação para outras comissões antes de ser votada no plenário da Câmara.
📌 O que determina o projeto
O texto aprovado estabelece diretrizes gerais para a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos habilitados.
A proposta ficou conhecida na mídia como o “Programa Minha Primeira Arma”, com o objetivo declarado de facilitar o acesso legal à primeira arma para fins de legítima defesa.
A versão aprovada pela comissão retirou dispositivos que estavam previstos na proposta original, como incentivos fiscais (isenção de tributos federais) e a previsão de linhas de crédito em bancos públicos — pontos que foram considerados inconstitucionais pelo relator.
📍 Etapas seguintes da tramitação
Antes que o projeto possa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, ele ainda precisa:
Ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação;
Ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
🗣️ Debate em curso
A iniciativa tem gerado debates intensos no meio político e entre a sociedade civil, especialmente entre grupos que defendem a flexibilização das leis de armamento versus aqueles que destacam preocupações com segurança pública e impacto social. A criação de uma política específica para o primeiro armamento deve ser cuidadosamente examinado em termos de sua eficácia prática e eventuais consequências jurídicas e sociais.
📝 Posicionamento da ANCAC
A Associação Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (ANCAC) manifesta posicionamento favorável à aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, do projeto que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo.
A iniciativa representa um passo importante no reconhecimento do direito do cidadão cumpridor da lei ao acesso legal, responsável e regulamentado às armas de fogo, dentro dos critérios já estabelecidos pela legislação brasileira.
📌 Segurança jurídica e acesso responsável
A criação de uma política nacional com diretrizes específicas para a aquisição da primeira arma contribui para:
Maior segurança jurídica ao cidadão;
Padronização de procedimentos;
Transparência nos critérios de acesso;
Fortalecimento do mercado legal e regulado.
Para a ANCAC, é fundamental que o acesso se dê exclusivamente pela via legal, com cumprimento rigoroso das exigências técnicas, psicológicas e documentais já previstas na legislação vigente. Quanto mais clara e estruturada for a política pública, menor será o espaço para informalidade e irregularidades.
📌 Fortalecimento do cidadão de bem
O reconhecimento institucional de uma política voltada ao primeiro acesso demonstra que o debate sobre armas no Brasil pode avançar de forma técnica, responsável e democrática, considerando:
O direito à legítima defesa;
A valorização do tiro esportivo e da cultura armamentista responsável;
A importância do controle estatal aliado ao respeito às garantias individuais.
A ANCAC entende que a política não representa flexibilização irresponsável, mas sim organização e regulamentação transparente, fortalecendo o cidadão que busca cumprir a lei.