Calibres Reclassificados (De Uso Permitido para Uso Restrito)

A regra geral para armas de porte (curtas) estabelece que são de Uso Restrito aquelas cuja munição atinja energia cinética superior a 407 Joules na boca do cano.

Essa nova métrica fez com que vários calibres populares entre CACs, que haviam sido liberados em 2019, voltassem a ser classificados como Uso Restrito para armas de porte (pistolas e revólveres).

1. Principais Calibres de Porte que Voltaram a ser RESTRITOS

Os calibres mais notáveis que foram reclassificados como Uso Restrito para armas curtas são:

Contexto: Antes de 2019, esses calibres já eram restritos. Entre 2019 e 2023, foram classificados como permitidos, mas voltaram a ser restritos com o decreto atual.

2. Principais Calibres que Permaneceram como PERMITIDOS

Os calibres que geralmente se enquadram abaixo do limite de 407 Joules e permaneceram como Uso Permitido para armas de porte são:

• .380 ACP

• .38 SPL (Geralmente permanece permitido, embora algumas munições específicas possam ultrapassar o limite, mas o calibre nominal está na lista de permitidos na maioria das configurações).

• .22 LR

🎯 Calibres e Tipos de Arma Longa (Outras Restrições)

A restrição não se limitou às armas de porte, afetando também as armas longas com base em sua energia e mecanismo de funcionamento.

1. Armas Longas de Alma Raiada

O limite para a classificação de Uso Restrito em armas longas raiadas (rifles/carabinas) é de 1.620 Joules de energia na boca do cano.

• Restrito: Calibres de alta energia como .223 Remington/5,56mm, .308 Winchester/7,62x51mm, e .30×06 Springfield voltaram a ser (ou permaneceram) classificados como Uso Restrito.

• Armas Semiautomáticas: Carabinas semiautomáticas de calibres populares (como 9 mm ou .40 S&W) também são classificadas como Uso Restrito, mesmo que a energia seja inferior, devido ao seu mecanismo.

2. Armas Longas de Alma Lisa (Espingardas)

A principal restrição para espingardas está no seu funcionamento:

• Restrito: Espingardas semiautomáticas de qualquer calibre (como 12 GA) passaram a ser classificadas como Uso Restrito.

• Permitido: Espingardas de repetição (Pump Action) ou de tiro simples em calibres  12 GA permanecem como Uso Permitido.

Consequência para CACs

Para o CAC, esta reclassificação é crucial pois:

1. Limitação de Aquisição: A aquisição de qualquer arma classificada como Uso Restrito é permitida apenas para Atiradores Nível 3 e Caçadores, dentro dos limites anuais muito reduzidos (vistos na resposta anterior).

2. Manutenção do Acervo: As armas adquiridas legalmente sob a regra anterior (quando eram permitidas) tiveram sua posse garantida (direito adquirido), mas o atirador deve seguir as regras de habitualidade do grupo restrito e as novas regras de trânsito (GTE).