TRF6 nega porte de arma a atirador que não comprovou necessidade
TRF6 nega porte de arma a atirador que não comprovou necessidade A Terceira Turma do TRF6 manteve, por unanimidade, decisão que negou pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal feito por atirador desportivo (CAC). O entendimento é de que a condição de CAC, por si só, não gera “direito líquido e certo” […]