Porte de arma
Projeto de Lei 1256/2021 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar armas.
STF autoriza caça
Ministros mantiveram norma paulista que proíbe a caça em todo o Estado. No entendimento do relator, a autorização da caça deve se ater às peculiaridades regionais e levando em conta os ecossistemas locais.